Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável podem ajudar no combate às drogas

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) divulgou uma nota técnica sobre o problema mundial das drogas e os avanços recentes da política brasileira sobre drogas. De acordo com a nota, o problema do uso de drogas é global e interligado com todos os aspectos do desenvolvimento sustentável. Por isso, é essencial buscar atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS) como forma de apoio no combate às drogas. Confira os ODS e como atingi-los pode ajudar na batalha contra as drogas:

ODS 10 - Reduzir a desigualdade nos países e dentro deles

É importante ressaltar que a dificuldade em aceitar ou entender que a dependência química é uma condição de saúde alimenta o ciclo de marginalização que em geral afeta pessoas com transtornos relacionados ao uso de drogas, dificultando o seu tratamento e integração social.

A estigmatização em relação às pessoas que usam drogas pode representar uma grande barreira no acesso destas pessoas às ações de cuidado em saúde, como demonstrou o estudo do pesquisador brasileiro Telmo Ronzani citado no relatório.

O relatório cita a pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz que indicou um perfil de vulnerabilidade social entre usuários de crack que antecede o uso de crack, mas também pode ser agravado por ele. Essa pesquisa quantitativa foi recentemente aprofundada no Brasil com uma investigação sociológica que buscou reconstituir trajetórias de vida de usuários de crack (“Crack e Exclusão Social”- Organizador: Jessé Souza).

Dessa forma, além de políticas de prevenção voltadas à promoção da educação e do bem-estar e de cuidado no campo da saúde para ações tratamento, reabilitação e reintegração social, com base em evidência, essas políticas também demandam um robusto componente de enfrentamento ao estigma e de promoção da equidade de gênero e dos direitos humanos de uma forma mais ampla.

Dessa forma, o ODS 10 inclui duas metas que precisam ser consideradas nas políticas sobre drogas:

10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra

10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito

ODS 3 - Assegurar vidas saudáveis e promover o bem-estar de todas as idades

Explicitamente inclui fortalecer a prevenção e tratamento de abuso de substâncias. Programas voltados à prevenção, ao tratamento, ao cuidado, à reabilitação e à reinserção social desempenham um papel fundamental e se baseados em evidência podem reduzir os impactos negativos para a saúde e sociais relacionados ao uso problemático de drogas.

Desde 2013, em parceria com o UNODC, o Ministério da Saúde (MS) identificou três programas que, na literatura científica internacional, mostraram resultados associados a adiar e evitar o primeiro uso de substâncias psicoativas, além de reduzir o grau de abuso de álcool, tabaco e outras drogas entre o público a que se dirigem. Atualmente a SENAD também vem apoiando a implementação dos três programas:

Além de problemas associados ao uso como o risco de overdose, suicídio, desenvolvimento de transtornos mentais, é preciso considerar que pessoas que fazem o uso injetável ou não são mais vulneráveis em relação à transmissão do HIV e das hepatites virais, bem como enfrentam maior dificuldade de acesso a serviços em função do estigma e do preconceito em relação ao uso de drogas.

No Brasil, estudo realizado pela Fiocruz revelou que pessoas que fazem uso de crack e/ou similares apresentam uma prevalência do HIV oito vezes mais alta do que a população em geral.

Portanto, para além da relação direta entre uso de drogas injetáveis de forma não segura e a transmissão do HIV ou da hepatite C, estudos tem demonstrado que é preciso considerar também a maior vulnerabilidade de pessoas que fazem o uso de estimulantes como a cocaína e anfetaminas e sua relação com o sexo desprotegido.

Três quartos da população global ainda não têm acesso a medicamentos contendo drogas narcóticas e tem tratamento inadequado para tratar dores moderas a fortes. A importância de disponibilização de medicamentos essenciais, que tipicamente incluem drogas controladas foi reconhecida na meta 3.b dos ODS.

ODS 5 - Alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas

Aponta para a necessidade de que políticas sobre drogas reconheçam que há diferenças importantes entre homens e mulheres que fazem uso de drogas em relação aos padrões de uso e também às vulnerabilidades associadas.

Pela predominância masculina no uso de certos tipos de drogas, há o risco de que a rede de cuidado possa não corresponder às especificidades das demandas de mulheres que fazem uso de drogas, representando barreiras no acesso aos serviços.

Mulheres com quadro de dependência de drogas e que vivem com HIV em geral são mais vulneráveis e estigmatizadas do que homens. Essas mulheres tem mais chance de terem sido vítimas de violência e abuso, em especial de violência doméstica.

Neste sentido, vale ressaltar mais um dado da pesquisa realizada pela Fiocruz entre usuários de crack e/ou similares, na qual a proporção de mulheres que relataram ter sofrido violência sexual alguma vez na vida foi seis vezes maior que a relatada pelos homens (respectivamente, 46,63% e 7,49%). O que demonstra a necessidade e o desafio para os países, incluindo o Brasil, de desenvolver políticas e ações que incluam a perspectiva de gênero.

Mulheres infratoras, especialmente com algum transtorno relacionado ao uso de drogas, enfrentam várias barreiras no sistema de justiça criminal, visto que em geral esses sistemas não são devidamente equipados para atender suas especificidades.

ODS 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares 

O uso de drogas geralmente afeta as pessoas durante seus anos mais produtivos, prejudicando o seu desenvolvimento e de suas comunidades. O problema das drogas afeta, ainda que de forma variada, países tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. 

A relação entre desenvolvimento econômico e drogas é particularmente evidente no caso do cultivo ilícito de drogas. Em áreas rurais, elementos socioeconômicos, como pobreza e a falta de uma cultura de subsistência sustentável são fatores de risco que levam fazendeiros a se engajar na cultivação ilícita, que também é uma manifestação de escassos níveis de desenvolvimento ligados à segurança e governança.

ODS 16 - Promover sociedades pacífica e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à justiça para todos e construir instituições responsáveis e inclusivas em todos os níveis

Esse objetivo diz respeito principalmente aos esforços em fortalecer o Estado de Direito e o acesso à justiça e combater a corrupção e o crime organizado. O uso de drogas desencadeia diferentes níveis de violência, relacionados com o seu efeito psicoativo ou como meio de obter recursos para sua compra.

Em relação ao acesso à justiça, no Brasil é importante destacar o desafio do acesso à justiça em relação às mulheres, segundo o relatório do Ministério da Justiça sobre mulheres encarceradas, no período de 2000 a 2014 o aumento da população feminina foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%.

Isso reflete, assim, a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres. São mulheres jovens, têm filhos, são as responsáveis pela provisão do sustento familiar, possuem baixa escolaridade, são oriundas de extratos sociais desfavorecidos economicamente e exerciam atividades de trabalho informal em período anterior ao aprisionamento.

Em torno de 68% dessas mulheres possuem vinculação penal por envolvimento com o tráfico de drogas não relacionado às maiores redes de organizações criminosas.

Portanto, o desafio de que a política de drogas no Brasil e na região tenham uma perspectiva de gênero é fundamental.

Cabe aqui também destacar a recente decisão do STF, tirar o caráter hediondo da condenação de dois homens condenados por tráfico de drogas que eram réus primários, tinham bons antecedentes, não se dedicavam ao crime nem integravam uma organização criminosa.

Esta decisão certamente terá impacto futuro na questão da superlotação carcerária causada por penas que tem sido consideradas, inclusive por próprios ministros do STF como “desproporcionais” em relação a condutas de pequenos traficantes, sobretudo mulheres.

Dados de 2014 do Ministério da Justiça apontam no país uma população carcerária de 622.202 pessoas, das quais 174.216 (28%) foram condenadas por delitos relacionados às drogas.

ODS 17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

Esses objetivos têm uma relação forte com os princípios de cooperação internacional e responsabilidades compartilhadas, incorporados nas convenções de controle de drogas. Entretanto, assistência oficial para o desenvolvimento aumentou, enquanto assistência para setores relativos a drogas diminuiu significativamente desde 2008.

Esforços para eliminar cultivo ilícito podem impactar fonte de renda e oportunidades de emprego de camponeses. Pesquisas mostram que esses esforços só terão um impacto positivo se eles incluírem medidas de desenvolvimento que garantam alternativas de subsistência e restaurem a segurança e a força da lei.

Intervenções que visam a fortalecer a influência da lei, o alicerce do desenvolvimento sustentável, podem influenciar a disponibilidade de drogas no mercado ilícito ao reduzir o abastecimento através da interdição e aumentando o risco para os traficantes. Isso leva a um aumento de preço nos mercados consumidores.

Entretanto, isso pode gerar violência, especialmente quando afetam a estrutura interna e externa desses mercados ilegais. Esses esforços devem ser pensados a longo prazo e direcionados a todos os protagonistas e elementos do tráfico de drogas, pois, caso contrário, podem gerar um aumento de violência.

Prevenção, intervenção precoce, reabilitação, cuidados e medidas de integração social para usuários de drogas, baseados em evidências científicas, reduzem o uso de drogas e seus efeitos na saúde pública, um dos componentes mais importantes do bem-estar da sociedade. Esses benefícios afetam tanto os usuários quanto a sociedade em geral, mostrando-se eficazes na prevenção de HIV e hepatites virais.

Fonte: ONU/UNODC