O
Brasil possui uma das mais avançadas legislações mundiais de proteção integral
à infância e à adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nesses 28 anos de vigência do ECA, muitas mudanças ocorreram nos campos da
educação, saúde, segurança, visando promover a expansão progressiva dos
cuidados com crianças e adolescentes. Existem ainda muitas fragilidades no seu
âmbito de aplicação, mas é inegável a evolução transformadora das políticas de
promoção e proteção advindas com a sua existência.
O
ECA pode ser considerado mais do que uma legislação: é um ato de amor dos fazem
e executam as leis para o povo brasileiro, pois cuidar bem de nossas crianças e
adolescentes, no presente, constitui-se num marco estratégico para o país a
longo prazo porque trará garantias para a soberania nacional, quando os que
estão no comando hoje, não estiverem mais aqui. As crianças e adolescentes de
hoje serão os que lutarão para solucionar os problemas do Brasil amanhã. Quanto
melhor cuidarmos deles, nos dias atuais, mais paz e prosperidade trarão para
todos no futuro.
A
compreensão da infância e da adolescência que vemos no presente é bem diferente
da visão que existia no passado. Na história ocidental, até o século XIX, as
crianças eram consideradas adultos em miniatura
e suas necessidades de afeto, saúde, educação e segurança não eram atendidas
adequadamente. Vestiam-se como adultos, eram criados longe de suas famílias,
sofriam os mais diversos tipos de violências. Entre os séculos XVI e XVIII, a
expectativa de vida de uma criança rondava os 14 anos; a alta mortalidade
infantil alimentava uma postura de desapego dos pais às crianças, que eram
iniciadas no trabalho árduo desde cedo, enquanto durassem suas curtas vidas.
No
Brasil, a ida à escola só iniciou no século XIX: a partir dos 7 anos, os filhos dos senhores
iam estudar, enquanto os filhos dos escravos iam trabalhar. Esta forma desigual
de tratar a infância, gerou desigualdades sociais que propiciaram que crianças
e adolescentes vivessem em situação irregular nos centros urbanos. Em 1927
surgiu o primeiro Código de Menores com o intuito de proteger a sociedade
dessas crianças “malfeitoras”, mas sem garantir-lhes nenhum direito
fundamental, pois eram detidos em celas com adultos e submetidos a todos os
tipos de violências.
O
mundo teve que passar por duas grandes guerras para serem criados, em 1945, a
Organização das Nações Unidas (ONU) e, em 1946, o UNICEF− Fundo Internacional
de Ajuda Emergencial à Infância Necessitada (United Nations International Child Emergency Fund), este último com
o objetivo de socorrer as crianças dos países devastados pela guerra. A ONU
publicou em 1948 a Declaração Universal
dos Direitos Humanos e, em 1959, a Declaração
Universal dos Direitos das Crianças. A partir de então, começou-se a ver a
infância como um momento especial da trajetória da humanidade. No entanto, o
sentido da existência e das necessidades da fase da adolescência ainda foi
sendo construído posteriormente na nossa história.
O
novo Código de Menores de 1979 ainda não atendia às necessidades especiais da
infância e da adolescência no Brasil, mas trazia as orientações sobre os
procedimentos para “tirar de circulação” os “menores em situação de risco” para
garantir a ordem pública. Nessa época,
funcionava em cada estado a FEBEM (Fundação Estadual para o Bem-Estar do
Menor), onde ficavam detidos crianças e adolescentes, infratores ou não, sem
distinção de idade ou da situação de risco que motivou o internamento. As situações de pobreza e abandono eram as principais
causas de internamento nas FEBEMs do
país.
Foi
a Constituição de 1988 que trouxe para nossas crianças e adolescentes o
reconhecimento de direitos nunca antes reconhecidos. Um ano depois, em 1989, a
ONU aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que foi
a grande base para a elaboração do texto brasileiro da Lei 8069 de 13 de julho
de 1990, que é o nosso ECA. Crianças e Adolescentes deixaram de ser chamados de
“menores” e foram tratados com a grandiosidade que a lei permite. Foram
considerados sujeitos de direito pela primeira vez no Brasil, com prioridade
absoluta de todas as políticas vigentes no país, em especial, as políticas de
educação, saúde, segurança, cultura, esporte, lazer e com proteção especial se
forem submetidos ou praticarem violências.
Estamos
colhendo os frutos do ECA nesses 28 anos. Sabemos que ainda há muito a se fazer
para garantir sua mais ampla aplicação. Mas, se pensássemos: como estaríamos
hoje se o ECA não existisse? ...com certeza, o Brasil de hoje seria muito mais
desigual e injusto com nossos seres tão especiais e que conduzirão plenamente o
nosso futuro.
*Os artigos publicados no Blog Saúde
e Bem Estar são escritos por especialistas convidados pelo domínio notável na
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